A interpretação da Lei n.^º 46/2005 de 29 de agosto - uma questão exclusivamente jurídica

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2013 in Direito Regional e Local, Nº 21, Janeiro/Março 2013, NEDAL, pp. 21-31

Artigo de João Amaral e Almeida sobre a Lei nº 46/2005 de 29 de agosto e a recente polémica referente à limitação de mandatos de presidentes de câmara que já tenham exercido essas funções por três ou mais mandatos consecutivos.