Prevenção do Branqueamento de Capitais (AML)

Prevenir que capitais resultantes de atividades ilícitas sejam branqueados e impedir que grupos terroristas disponham de meios para as suas atividades é cada vez mais um objetivo da sociedade. A generalidade dos agentes económicos encontra-se, atualmente, vinculada a específicos deveres, que visam o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT).

As consequências negativas transversais que estas práticas acarretam levaram à imposição de um conjunto de deveres preventivos para um amplo conjunto de sujeitos, não só para entidades financeiras, auditores, contabilistas, ou entidades que exerçam atividades na área imobiliária ou em ativos virtuais, mas também para a generalidade dos comerciantes, quanto a certo tipo de transações.

A implementação dos procedimentos necessários para dar cumprimento aos deveres a que se encontram vinculadas as entidades obrigadas é extremamente exigente. Em especial, nem sempre se revela fácil, num primeiro momento, a identificação dos riscos enfrentados pela entidade para a concretização do juízo de proporcionalidade que lhes cabe fazer para determinarem o modo de cumprimento aos deveres AML/CFT. Adicionalmente afigura-se essencial para uma efetiva política preventiva no âmbito da entidade obrigada que os seus colaboradores recebam a adequada formação.

A complexidade e transversalidade do setor AML/CFT reflete-se no plano jurídico, pois é uma matéria que convoca a aplicação de diversas áreas do Direito. Para assegurarem um adequado cumprimento dos seus deveres e para garantirem a tutela da sua posição, as entidades obrigadas devem contar com um aconselhamento jurídico especializado, desde a definição e implementação das políticas preventivas até à defesa em eventuais processos contraordenacionais ou criminais.

A Sérvulo tem know how e experiência para assegurar uma qualidade de excelência na prestação de um serviço integral em matéria de AML/CFT, independentemente da área em que as entidades obrigadas desenvolvam as suas atividades. Neste particular, assumem relevo, entre outros, os seguintes serviços:

• Compliance em matéria AML/CFT;
• Definição e implementação de políticas, procedimentos e controlos internos;
• Ações deformação em AML/CFT;
• Cumprimento de deveres de identificação de clientes;
• Cumprimento do dever de registo no RCBE;
• Aconselhamento nas interações com a autoridade setorial competente;
• Investigações internas;
• Processos disciplinares por violação de deveres AML/CFT;
• Defesa em processos contraordenacionais e criminais na matéria.