Teresa Pala Schwalbach analisa medidas que ajudariam à reforma da Justiça Tributária e à simplificação do sistema fiscal

SÉRVULO NA IMPRENSA 28 Set 2023 in Jornal de Negócios

O Jornal de Negócios quis perceber que medidas no Orçamento do Estado ajudariam à reforma da Justiça Tributária e a simplificar o sistema fiscal. Teresa Pala Schwalbach, sócia da Sérvulo do despartamento Fiscal, entende que entre as medidas a inscrever no Orçamento do Estado a pensar nas empresas deveria estar a possibilidade de flexibilizar os pagamentos de impostos e as contribuições para segurança social, permitindo o pagamento a prestações sem juros. “Desde 2022, e mediante o cumprimento de certas condições, nomeadamente o valor máximo da dívida de 10 mil euros para empresas ou número de prestações igual ou inferior a 12, é possível efetuar pagamentos a prestações de impostos sem prestação de garantia, a qual pode, regra geral, onerar significativamente os contribuintes. Contudo, continuam a ser devidos juros nestes pagamentos que podem desmotivar os contribuintes a escolher esta opção”, explica a advogada. Outra das medidas que defende é a simplificação das condições de aplicação de benefícios fiscais, alargando o seu âmbito de aplicação. Nesse sentido lembra, a título de exemplo, o incentivo fiscal à valorização salarial que entrou em vigor este ano e e que permite uma majoração de 50% dos gastos relacionados com o aumento salarial dos trabalhadores, desde que este aumento seja de, pelo menos, 5,1% face ao ano anterior e acima da remuneração mensal mínima garantida.