Sérvulo Correia colabora com a Faculdade de Direito de Bissau no curso de pós graduação sobre o Direito dos Contratos

NOTÍCIAS E EVENTOS 22 Nov 2011

Entre os dias 7 e 11 de Novembro de 2011, o Professor Sérvulo Correia regeu, na Faculdade de Direito de Bissau, um módulo de «Contratos Públicos», integrado num curso de pós graduação sobre o Direito dos Contratos.

A Guiné Bissau encontra-se num período de transição do regime procedimental e substantivo da contratação pública no âmbito de uma harmonização de legislações dos Estados Membros da União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA), enquadrada por duas directivas desta organização regional. Está já em vigor a Lei Quadro dos Contratos Públicos (Lei n.º 19/2010, de 30 de Junho), que dará cobertura a toda uma série de diplomas neste momento em fase de proposta de lei ou de mero anteprojecto (Código dos Contratos Públicos, Decreto relativo à Unidade Central de Compras Públicas, Decreto relativo à Instituição da Autoridade de Regulação dos Concursos Públicos, Decreto relativo à Organização e às Modalidades de Funcionamento da Direcção Geral dos Concursos Públicos).

O Professor Sérvulo Correia orientou a exposição na perspectiva da preparação de cerca de quatro dezenas de juristas participantes para o novo sistema que vai ganhando forma, demorando-se também no quadro matricial proporcionado pela Constituição da República da Guiné-Bissau e pelas aludidas Directivas n.º 04/2005/CM/UEMOA e n.º 05/2005/CM/UEMOA, que se diferenciam substancialmente das conhecidas Directivas da União Europeia sobre contratação pública.

Houve além disso que considerar três outros importantes diplomas em fase pré legislativa: a Proposta de Lei do Código do Procedimento Administrativo, a Proposta de Lei de Processo do Contencioso Administrativo e a Proposta de Lei Orgânica do Tribunal Administrativo. O curso serviu também para identificar pontos em que a harmonização deste grande volume de textos normativos requer ainda uma fase complementar de análise, impondo-se a necessidade de tomada de algumas opções de política legislativa.

Os «slides» de «power point» preparados pelo Prof. Sérvulo Correia para apoiar a sua leccionação podem ser consultados aqui.