"Seria importante assentar na necessidade urgente de rever o sistema de regulação financeira na Europa", defende Paulo Câmara

No âmbito do lançamento da obra "Regime de Gestão de Ativos Anotado", Paulo Câmara deu uma entrevista ao Jornal Económico (JE), onde defende que "O balanço da vigência do RGA é muito positivo, sobretudo se tivermos em conta o desequilíbrio e o sobrepeso de produção regulatória no sistema financeiro, em particular provindos de fontes europeias". O sócio no departamento de Financeiro & Governance da SÉRVULO acrescenta ainda que "a concisão normativa, a eliminação de adições domésticas (gold-plating) e a simplificação legislativa subjacentes ao RGA são sinais importantes de progresso". 

 

O Regime de Gestão de Ativos (RGA) é o principal diploma regulador dos organismos de investimento coletivo (fundos de investimento e sociedades de investimento coletivo) em Portugal, em vigor desde 2023 e o regulamento que o enquadra, com pouco mais de um ano.  

 

Sobre a adaptação do regulador às novas responsabilidades, Paulo Câmara diz que "a CMVM liderou o processo pré-legislativo, pelo que deve ser louvada a sua atuação". Além disso, "tem-se adaptado à nova orientação do ambiente regulatório". 

 

No momento que atualmente atravessamos, de início de um novo ciclo político na Europa, seria importante assentar na necessidade urgente de rever o sistema de regulação financeira na Europa, em benefício de uma maior concisão legislativa e de maior competitividade dos operadores - como bem propõe o Relatório Draghi", diz o sócio da Sérvulo. "O Regime de Gestão de Ativos é um diploma sintomático, na medida em que incorpora e antecipa uma nova visão regulatória. Onde a União Europeia aposta em mais produção regulatória de diversos estratos normativos, o RGA prefere a contenção normativa e a eliminação do gold-plating. Onde a União Europeia reparte por dois hemisférios normativos (UCITS e AIFMD) o tratamento dos organismos de investimento coletivo, o RGA opta pela unificação dos dados normativos num só diploma", acrescenta. 

 

Paulo Câmara é doutor em Direito e professor universitário. Está na Sérvulo desde 2008. É coordenador do Governance Lab, um grupo independente de investigação dedicado ao corporate governance e membro da Comissão de Acompanhamento e Monitorização do Código do Instituto Português de Corporate Governance. Antes, foi diretor do Departamento Internacional e de Política Regulatória e do Departamento de Emitentes da CMVM, entre 1998 e 2008, exerceu funções como membro da Comissão Euro entre 1996 e 1998 e do Grupo de Trabalho para elaboração do Código dos Valores Mobiliários entre 1997 e 1999.