Rui Cardona Ferreira integrou Comissão de Revisão do Regime do Domínio Público

NOTÍCIAS E EVENTOS 31 Out 2008

Rui Cardona Ferreira integrou a Comissão responsável pela elaboração da Proposta de Lei que aprova o Regime Geral dos Bens do Domínio Público. A proposta foi apresentada no passado dia 27 de Outubro pelo Professor Doutor João Caupers, Presidente da Comissão, e na presença do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Através desta proposta de lei, que se encontra disponível para consulta pública no website do Ministério das Finanças (www.min-financas.pt), pretende-se dotar o ordenamento jurídico nacional de um diploma que regule, de forma global e integrada, o domínio público do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. A existência de um regime geral, nesta matéria, encontrava-se prevista no artigo 84.º, n.º 2, da Constituição, desde a revisão de 1989, mas até agora não havia obtido concretização.