Responsabilidade do Estado por atos e omissões da Função Legislativa
NOTÍCIAS E EVENTOS 19 Mar 2013
O Programa de Formação Contínua do CEJ - Centro de Estudos Judiciários contou com a intervenção do constitucionalista e sócio da SÉRVULO, Rui Medeiros, que abordou a Responsabilidade do Estado por atos e omissões da Função Legislativa na sessão de formação do passado dia 15 de março.
O programa em causa, a decorrer até ao dia 22 de março, visa percorrer os principais e mais relevantes temas que na atualidade se colocam aos Magistrados da Jurisdição Administrativa.