Professor Sérvulo Correia integra Comissao de Revisão do Código do Procedimento Administrativo

NOTÍCIAS E EVENTOS 16 Jul 2012

A comissão que fará a revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos será empossada amanhã, em Lisboa, pela Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. A Comissão, coordenada pelo Professor Fausto Quadros, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, integra o Professor Sérvulo Correia, professor jubilado da mesma faculdade e sócio-fundador da SÉRVULO e Rui Machete, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica e advogado, entre outras personalidades do mundo jurídico especializadas na área do direito administrativo e do direito processual administrativo.

A comissão terá por missão identificar os principais problemas que obstam à celeridade do funcionamento dos tribunais administrativos e propor medidas legislativas para melhorar esta situação. Os trabalhos terão início ainda no mês de julho.