Miguel Gorjão-Henriques participa em Seminário organizado pela DECO e pela ASJP

NOTÍCIAS E EVENTOS 14 Mar 2012

A Associação para a Defesa do Consumidor (DECO) e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) realizam, nos próximos dias 16 e 17 de Março, em Sesimbra, e a 20 e 21 de Abril, em Viseu, o Seminário “O Direito Europeu da Concorrência: o Mercado e os Consumidores”, que conta com a participação do sócio da SÉRVULO, Miguel Gorjão-Henriques. A defesa da concorrência será o principal tema abordado por este especialista em Direito da Concorrência e Europeu.

Esta iniciativa, destinada exclusivamente a juízes, pretende, por um lado, informar sobre a importância da aplicação do Direito da Concorrência no plano nacional, como factor da competitividade e desenvolvimento da economia nacional. E, por outro, estimular o debate sobre a concorrência, nomeadamente, no que se refere aos desafios estratégicos que a mesma enfrenta ao abrigo da atual crise económica e à salvaguarda dos direitos e interesses dos consumidores. A actualidade do debate é ainda acrescida pela circunstância de, neste momento, estar em discussão, na Assembleia da República, a nova lei da concorrência que, segundo Miguel Gorjão-Henriques, reforça os poderes da Autoridade da Concorrência e reduz significativamente os direitos das empresas, com ofensa de valores constitucionais estruturantes do nosso sistema jurídico.