Miguel Gorjão-Henriques analisa recentes acórdãos em que o Constitucional coloca em causa decisões da AdC

SÉRVULO NA IMPRENSA 16 Jun 2023 in Jornal de Negócios

A necessidade de mudar a Lei da Concorrência por causa de recentes acórdãos do Tribunal Constitucional (TC) contra decisões do regulador setorial é descartada pelos especialistas nesta área do Direito ouvidos pelo Negócios. Dizem que seria uma mudança inútil, injustificada e até precipitada.

Conhecça aqui a opinião de Miguel Gorjão-Henriques.