Marisa Martins Fonseca aborda desafios de sector energético
SÉRVULO NA IMPRENSA 03 Jan 2017 in Advocatus
A propósito do livro "O Direito da Energia em Portugal: cinco questões sobre o estado da arte", a advogados de dez sociedades portuguesas foi pedido de abordar os desafios do Direito da Energia. Entre estes está Marisa Martins Fonseca, advogada do Departamento de Direito Público da SÉRVULO e uma das autoras do livro em questão.
Leia o contributo da advogada da SÉRVULO ou descarregue o artigo completo:
"OLHAR PARA O SECTOR ENERGÉTICO COMO UM TODO
Marisa Martins Fonseca, Advogada do departamento de Direito Público da Sérvulo & Associados
Após um período dominado pela execução do programa de assistência financeira, impõe-se redefinir o rumo da política energética e do Direito da Energia em Portugal. E o primeiro desafio que a este respeito se faz sentir prende-se com a necessidade de olhar para o chamado sector energético como um todo, ou seja, como um conjunto de atividades económicas que, independentemente dos subsectores em que se integram (tendencialmente agrupados nos sectores elétrico, do gás natural e petrolífero), permitem a satisfação de necessidades básicas e universais dos cidadãos e das empresas.
Com efeito, as principais atenções, não apenas a nível nacional, mas também a nível europeu, têm-se centrado nos sectores elétrico e do gás natural, apesar do relevante papel assumido pelo sector petrolífero na ótica da promoção da segurança do abastecimento e da competitividade da economia: e as medidas adotadas para cada um desses três sectores mostram-se aparentemente compartimentadas ou desconexas do todo em que se inserem. Ora, no seguimento de uma conjuntura marcada pela relativa estagnação do mercado energético nacional, a expetativa atual é de progressiva retoma dos níveis de consumo e de investimento no sector energético, pelo que se impõe proceder a uma análise e tratamento integrados dos seus diversos subsectores.
Posto isto, e já no quadro dessa análise e tratamento integrados, o segundo desafio que se coloca consiste em acautelar as diferentes e crescentes tendências do sector energético em termos ajustados à realidade nacional. Nomeadamente, impõe-se encontrar um equilíbrio entre o envolvimento de Portugal na concretização da aposta da União Europeia na criação de uma Energy Union e a necessidade de procura de soluções autónomas, complementares às oferecidas no plano europeu: tal sucede, por exemplo, no domínio das interligações necessárias ao suprimento ou escoamento da produção energética nacional (em face da localização geográfica do território continental) ou no domínio da redução das emissões de gases com efeito de estufa (em face dos desequilíbrios estruturais registados no âmbito do funcionamento do regime europeu de comércio de licenças de emissão).
De igual modo, impõe-se alcançar um compromisso entre a promoção do aumento da componente de energias renováveis no mix energético e, de um lado, a garantia da segurança do abastecimento (atendendo, nomeadamente, à intermitência e imprevisibilidade associada aos perfis da produção renovável) e, de outro lado, a promoção da equidade energética (considerando, por exemplo, os custos da incorporação de energias renováveis no mix energético). Simultaneamente, impõe-se conjugar o propósito de assegurar a sustentabilidade do sistema energético nacional, que num passado recente motivou a adoção de conhecidas medidas de austeridade, com o dever de criar um contexto de estabilidade e confiança necessárias à adoção de decisões de investimento por parte dos operadores, reguladores e outros decisores públicos."