Mafalda Carmona publica a sua tese de Mestrado
NOTÍCIAS E EVENTOS 04 Out 2011
Mafalda Carmona, advogada da SÉRVULO, publicou recentemente a sua tese “O Acto Administrativo Conformador de Relações de Vizinhança” pela Almedina.
O tema, situado na confluência entre direito público e direito privado, versa sobre a protecção jurídico-privada em face de actos administrativos autorizativos e convoca problemas como o da protecção de terceiros ou da multipolaridade das relações jurídicas, da unidade da ilicitude, da eficácia dos direitos fundamentais entre privados ou da teoria geral dos efeitos do acto administrativo.