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Lei da Concorrência em avaliação

NOTÍCIAS E EVENTOS 06 Dez 2011

Miguel Gorjão-Henriques, sócio da SÉRVULO e presidente da Comissão da Concorrência da ICC – Portugal, integra o grupo de trabalho criado pelo Ministério da Economia e do Emprego para avaliar o projecto de nova lei da concorrência.

A Proposta de Lei esteve em consulta pública até 5 de Dezembro de 2011, na página electrónica do Ministério da Economia e do Emprego do XIX Governo Constitucional.

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