Conferência sobre a Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021

NOTÍCIAS E EVENTOS 27 Mai 2021

A revisão legislativa resultou de um processo difícil e demorado, que começou há já mais de 2 anos, na altura limitado a um propósito muito específico de reversão dos erros e deficiências da anterior Revisão de 2017. Todavia, esse propósito legislativo viria a ser afetado por um acontecimento imprevisível, resultante da pandemia causada pela COVID-19, que trouxe uma crise económica de dimensões ainda hoje não mensuráveis, podendo vir a produzir no plano sócio-económico um impacto não inferior ao ocorrido no plano sanitário. Os graves efeitos económicos da pandemia deixaram o legislador preocupado com a necessidade de aprovar medidas rápidas de dinamização e estímulo da economia, criando um segundo objetivo de alteração legislativa que acresceu ao anterior. Mas a gravidade da situação económica acabou por fazer com que o legislador viesse a introduzir medidas muito discutíveis de supressão da concorrência. 

Entre os dias 27 e 28 de maio, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) promove a conferência online onde será apresentada a Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021. Pedro Fernández Sánchez e Duarte Rodrigues da Silva, sócios do departamento de Direito Público da SÉRVULO, vão integrar o painel de oradores desta iniciativa, que contará com a abertura do Presidente do Tribunal de Contas e incluirá a participação de diversos oradores especialistas em contratação pública, com os temas «Visão geral da Revisão do CCP e das medidas especiais de contratação publica» e «Novidades na tramitação pré-contratual – Parte I». 

Consulte o programa completo desta iniciativa aqui.