Ana Luisa Guimarães publica O Carácter Excepcional do Acto Administrativo Contratual - No Código dos Contratos Públicos

NOTÍCIAS E EVENTOS 19 Dez 2012

A editora Almedina lançou recentemente a tese de mestrado da advogada SÉRVULO, Ana Luisa Guimarães.

A obra, O Carácter Excepcional do Acto Administrativo Contratual - No Código dos Contratos Públicos, constitui a análise jurídica de um dos preceitos mais inovadores do Código dos Contratos Públicos, no âmbito da sua Parte III: o artigo 307.º. Este preceito assume, ainda que em termos expressamente excecionais, que o contraente público pode dirigir atos administrativos ao seu co-contratante durante a execução de contratos administrativos, o que traduz uma posição de superioridade e arrepia, por isso, ao regime comum da paridade contratual. Segundo a autora, “esta obra destina-se a estudantes e profissionais do direito com ligação ao mundo da contratação pública e o seu objetivo é contribuir para a compreensão do exato alcance da configuração do ato administrativo contratual como exceção. Em causa está, sobretudo, avaliar em que medida da afirmação formal da excecionalidade pelo legislador decorre uma verdadeira excecionalidade material, o que obriga a uma reconstrução sistemática, material e dogmaticamente sustentada do âmbito do ato administrativo contratual.”

Ana Luisa Guimarães é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pós-graduada em Contencioso Administrativo pela Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Foi ainda nesta instituição que concluiu o seu Mestrado em Direito Público, área na qual se tem especializado enquanto advogada, com especial incidência em matérias relacionadas com a Contratação Pública, o Direito da Água e dos Recursos Naturais.