Ana Luísa Guimarães colabora no Volume IV dos Estudos de Contratação Pública

NOTÍCIAS E EVENTOS 08 Abr 2013

Acaba de ser lançado o Volume IV dos Estudos de Contratação Pública, organizado pelo Prof. Pedro Costa Gonçalves e publicado pela Coimbra Editora, no qual Ana Luísa Guimarães colabora com o artigo intitulado «A forma "ato administrativo" na execução dos contratos e o caso (aparentemente) nebuloso da caução».

O artigo da associada da Sérvulo enquadra-se na temática da delimitação do espaço ocupado pelos atos administrativos na fase da execução dos contratos (atos administrativos contratuais) a partir do artigo 307.º do Código dos Contratos Públicos. Esta norma, uma das mais inovadoras do regime da execução dos contratos administrativos estabelecido naquele Código, trata justamente da natureza das declarações do contraente público na execução dos contratos administrativos e configura o emprego da forma ato administrativo como uma hipótese excecional. Contudo, subsiste ainda um amplo espaço para debate em torno da atribuição da natureza de ato administrativo às pronúncias da parte pública ao longo da vida dos contratos.

A execução da caução prestada pelo cocontratante da Administração como garantia do bom e pontual cumprimento das obrigações contratuais por si assumidas é um exemplo, entre muitos outros, de pronúncias contratuais do contraente público suscetíveis de preencher esse espaço de debate.