Alteração das circunstâncias: a Covid-19 e o impacto nos contratos financeiros

SÉRVULO NA IMPRENSA 27 Abr 2021 in Vida Económica

Há cerca de um ano, a Covid-19 e as medidas impostas pelos Estados de confinamento obrigatório das populações em geral, decretados ao abrigo de regimes de exceção constitucional, trouxeram um mundo de problemas ao sector financeiro.

Nessa altura, publicámos um texto sobre alterações das circunstâncias. A atualidade do mesmo permanece intacta, pelo que o revisitámos agora, mas mantivemos as suas traves mestras. A Justiça tem estado de quarentena e, logo que retome a sua atividade normal, será certamente confrontada com os problemas que procuramos, de forma sucinta, abordar neste texto. Como todos se recordarão, o Estado foi chamado a legislar para acorrer aos problemas de liquidez das empresas e das pessoas gerados pela paralisação da economia, através da concessão de moratórias e de linhas de crédito standardizadas, estancando, por essa via, uma avalanche de falta de pagamentos aos Bancos. Não fora essas medidas e as consequências seriam gravosas para as empresas e para as pessoas, mas também para os próprios Bancos que seriam confrontados com um elevado número de crédito classificado em incumprimento que, caso nada fosse feito, poderia, mais tarde ou mais cedo, originar um problema de rácios de capital como aconteceu na última crise financeira. Volvido um ano, coloca-se de novo o problema das moratórias e da sua prorrogação.

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