A revisão da lei das práticas restritivas do comércio na perspetiva de Miguel Gorjão-Henriques

SÉRVULO NA IMPRENSA 28 Jan 2014 in Jornal I

Em entrevista ao Jornal I, Miguel Gorjão-Henriques, sócio da área de Direito Europeu e Concorrência da SÉRVULO, alerta para os perigos do novo decreto-lei sobre práticas restritivas do comércio. Miguel Gorjão-Henriques afirma ainda que o novo diploma não só não tem por objectivo a protecção da concorrência  como terá um efeito prejudicial para os consumidores e os pequenos fornecedores do sector agro-alimentar que alegadamente quereria proteger.

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