A limitação temporal do segredo do processo relativamente ao arguido. O pós-Acórdão n. º...
LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS
2011
José Lobo Moutinho, in Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes, Vol. I, 2011, Universidade Católica Editora, pp. 317-346