Tribunal Constitucional declara inconstitucional norma do Código do Trabalho na versão da declaração de rectificação

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 09 Out 2009

José Lobo Moutinho e Pedro Duro alertam para a relevância do recente e muito importante acórdão do Tribunal Constitucional, segundo o qual as normas sobre segurança e saúde previstas no Código do Trabalho não têm neste momento sanção.

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