Rui Medeiros e Gonçalo Bargado são os autores do artigo «O prazo para solicitar a subvenção pública para campanhas eleitorais: um prazo de caducidade?, da Revista de Direito de Administrativo

Rui Medeiros e Gonçalo Bargado, respetivamente sócio e associado do departamento de Direito Público da SÉRVULO, são os autores do artigo «O prazo para solicitar a subvenção pública para campanhas eleitorais: um prazo de caducidade? – Comentário aos Acórdãos do STA de 9 de março de 2023 e de 28 de setembro de 2023», publicado no n.º 20 da Revista de Direito de Administrativo.

 

Os autores procedem a uma análise crítica de dois recentes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo acerca da natureza do prazo, previsto na Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, para requerer a subvenção para cobertura de despesas com campanhas eleitorais, procurando esclarecer se tal prazo é, ou não, um prazo de caducidade, perentório, cuja inobservância gera a perda do direito à referida subvenção.