Revolution or Consolidation of the Boundaries Regarding Correction of Tenders for Public Contracts?

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2024 in Public Procurement Law Review, 2024 nº1 - Sweet & Maxwell

Pedro Fernández Sánchez, sócio do departamento de Direito Público da SÉRVULO, acaba de publicar um artigo na Public Procurement Law Review sobre um dos temas que assume maior centralidade no atual Direito dos Contratos Públicos: quais os limites à retificação de erros e lapsos materiais e ao suprimento de irregularidades formais na contratação pública?

O artigo oferece aos leitores europeus uma síntese do importante contributo que os Tribunais superiores portugueses têm oferecido para a estabilização de uma matéria que interessa a todos os Estados-Membros sujeitos às Diretivas Europeias de Contratos Públicos.