Revista de Direito Administrativo #2

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2018 in Revista de Direito Administrativo #2

Pedro Fernández Sánchez publicou um artigo na Revista de Direito Administrativo #2 - A restrição dos efeitos das sentenças de invalidade nos Tribunais Administrativos.

Sistematização das hipóteses, presentemente admitidas pelo legislador português, de restrição dos efeitos das sentenças dos Tribunais Administrativos que determinam ou reconhecem a invalidade de qualquer dos actos jurídicos da Administração Pública – o regulamento, o acto e o contrato administrativo.