Portugal já tem Lei de Execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 13 Ago 2019

Portugal finalmente implementou legislação para a execução do GDPR. A Lei 58/2019 foi publicada no dia 8 e entrou em vigor no dia 9 de agosto.

Uma combinação peculiar de normas onde se definem os 13 anos como idade mínima para o consentimento nos serviços da sociedade de informação ao mesmo tempo que se procura proteger os trabalhadores nas empresas. Confira os destaques na tabela de resumo.