Pedro Fernández Sánchez, David Silva Ramalho e José Duarte Coimbra na Revista O Direito

SÉRVULO NAS UNIVERSIDADES 24 Fev 2016

No último número da Revista O Direito, Pedro Fernández Sánchez, advogado da área de Público da SÉRVULO, publica artigo sobre «A tutela ressarcitória no Direito dos Contratos Públicos: interesse contratual positivo ou negativo e perda de chance». Nesse estudo procede-se à decomposição sucinta das várias hipóteses de lesões contratuais ou pré-contratuais provocadas pela Administração aos particulares que com ela pretendem contratar, esclarecendo o regime aplicável a cada hipótese.

Por sua vez, David Silva Ramalho, advogado da SÉRVULO, em coautoria com Rui Soares Pereira, Professor da Faculdade de Direito de Lisboa, analisa as formas de processo especiais no direito processual penal português e discutem a decisão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição.

Ainda neste número, David Silva Ramalho e José Duarte Coimbra, advogado estagiário na SÉRVULO, discutem a evolução e o enquadramento da conservação de dados de tráfego para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves, com especial enfoque na decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declarou a invalidade da Directiva 2006/24/CE e nos seus efeitos na aplicação da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho.