O uso de malware como meio de obtenção de prova em processo penal

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2014 in Revista de Concorrência & Regulação, Ano IV, n.º 16, Outubro/Dezembro de 2013, pp. 195-243.

O uso de malware, como meio de obtenção de prova em processo penal tem aumentado ao longo dos últimos anos devido à sua eficácia para combater as medidas anti-forenses adotadas por criminosos em ambiente digital. Em Portugal, este mecanismo foi inserido na Lei do Cibercrime, enquanto dispositivo informático a ser utilizado em ações encobertas. No entanto, os termos em que foi prevista esta disposição carecem de clareza, rigor e acima de tudo, de respeito pelas garantias de defesa do visado, assim suscitando dúvidas quanto à sua constitucionalidade.