O regime excecional e temporário de liberação de cauções em empreitadas de obras públicas

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2012 in Revista de Contratos Públicos", n.º 6, Setembro/Dezembro de 2012 (em coautoria com Lino Torgal)

Estudo de Lino Torgal e António Cadilha, publicado na Revista de Contratos Públicos, analisa o regime excecional e temporário de liberação de cauções introduzido pelo Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de Agosto,  justificado pela necessidade de, na atual conjuntura de grave crise económica e financeira, atenuar os encargos suportados pelos empreiteiros com a manutenção das cauções prestadas no âmbito de contratos de empreitadas de obras públicas.