O novo regime especial de expropriações

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2022 in #15 da Revista de Direito Administrativo

João Tomé Pilão, associado do departamento de Público da SÉRVULO, é autor do artigo O novo regime especial de expropriações, publicado na edição #15 da Revista de Direito Administrativo. 

O novo regime especial das expropriações visa introduzir simplicidade e rapidez na tramitação procedimental das expropriações necessárias para as intervenções integradas no Programa de Estabilização Económica e Social, i.e., investimento público com rapidez. 

O autor começa por evidenciar os elementos distintivos deste novo regime (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro) face ao regime geral do Código das Expropriações, para depois analisar as normas que maiores dúvidas suscitam na sua conformidade com a Constituição.