O levantamento do efeito suspensivo no contencioso pré-contratual no quadro da proposta de alteração ao CPTA

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2018 in Revista de Direito Administrativo #3

Duarte Rodrigues Silva, sócio no departamento de Direito Público da SÉRVULO, é o autor do artigo «O levantamento do efeito suspensivo no contencioso pré-contratual no quadro da proposta de alteração ao CPTA» publicado no número #3 da Revista de Direito Administrativo.

O autor analisa o regime do levantamento do efeito suspensivo em face da proposta de alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos que veio a ocorrer em 2019.