O fenómeno da descentralização administrativa, em especial no setor da educação: o caso em concreto do Município do Porto

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2020 in Revista Questões Atuais de Direito Local nº27, AEDREL

Ana Rita Babo publicou o artigo «O fenómeno da descentralização administrativa, em especial no setor da educação: o caso em concreto do Município do Porto» na Revista Questões Atuais de Direito Local nº27.

A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto transfere competências do Estado para os municípios, nomeadamente na educação. Mas a forma como esse processo tem vindo a ser implementado carece de reflexão. Terão os municípios acesso a toda a informação necessária que lhes permita ter uma perceção total das consequências desse processo, em termos de gestão de recursos técnicos e financeiros? Terão os municípios capacidade para exercer estas novas competências, inclusive para assegurar o acesso universal à educação? Conseguirá a equidade entre as autarquias locais ser assegurada? São perguntas que colocaremos, tendo por base, sempre que possível, o processo de transferência de competências para o município do Porto e às quais pretendemos responder com o presente trabalho.