O direito administrativo atual: Traço identitários

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2016 in Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos, Vol. II, Coimbra: Edições Almedina

"Dos alvores do Século XIX até aos nossos dias, o Direito Administrativo evoluiu constantemente e em larga escala. O conhecimento desse já longo percurso desde logo nos traz a certeza do caráter efémero da modernidade do Direito Administrativo visto à luz das suas coordenadas atuais. Mas não significa isso, porém, que uma qualquer arbitrária fronteira nos autorize a contrapor um "velho Direito Administrativo" a um "novo Direito Administrativo" como realidades distintas e irredutíveis. Sendo certo que a filtragem operada em ordens jurídicas como a nossa pelas Constituições do Estado de Direito democrático desde logo implicou a eliminação de institutos e normas incompatíveis com os novos padrões, o efeito mais significativo dessas Leis Fundamentais sobre o Direito Administrativo constitui num impulso modernizador, progressivamente concretizado ao longo das décadas seguintes."