O Carácter Excepcional do Acto Administrativo Contratual - No Código dos Contratos Públicos

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2012 Coimbra: Edições Almedina

A presente obra constitui a análise jurídica de um dos preceitos mais inovadores do Código dos Contratos Públicos, no âmbito da sua Parte III: o artigo 307.º. Este preceito assume, ainda que em termos expressamente excepcionais, que o contraente público pode dirigir actos administrativos ao seu co-contratante durante a execução de contratos administrativos, o que traduz uma posição de superioridade e arrepia, por isso, ao regime comum da paridade contratual.

O objectivo que se persegue nesta obra é justamente o de compreender o exacto alcance da configuração do acto administrativo contratual como excepção. Procura avaliar-se em que medida da afirmação formal da excepcionalidade pelo legislador decorre uma excepcionalidade material, ensaiando-se algumas propostas para uma reconstrução sistemática, material e dogmaticamente sustentada do âmbito do acto administrativo contratual e testando-as em alguns casos concretos propensos a maiores dúvidas, como é o caso da declaração de execução da caução.