Newsletter Momentum - Solar Power Projects: Pratical aspects and challenges from an urban planning perspective

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 31 Jul 2023

Portugal está entre os países da Europa que beneficia de melhores condições para a instalação de centrais fotovoltaicas, com valores de irradiância (kWh/m²) apenas observados em algumas regiões de Espanha e Itália, multiplicando-se assim a instalação de centrais solares quer para fornecimento de energia à rede, quer para autoconsumo.

Com o objetivo de acelerar a capacidade de instalação fotovoltaica em Portugal, a publicação do Decreto-Lei 72/2022, de 19 de outubro, garantiu maior celeridade no licenciamento e uma compensação financeira aos Municípios de 13.500 euros, por cada Megawatt instalado no seu território, aumentando, assim, a predisposição das autoridades administrativas para o licenciamento de centrais solares.

Após a publicação do Decreto-Lei 72/2002, o Conselho Europeu emitiu o Regulamento ("UE") 2022/2577, de 22 de dezembro de 2022, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 29 de dezembro de 2022, que estabeleceu um regime para acelerar a implantação das energias renováveis. O objetivo e âmbito deste regime é estabelecer regras temporárias de emergência para acelerar o procedimento de licenciamento aplicável à produção de energia a partir de fontes de energia renováveis, com especial ênfase em tecnologias específicas ou tipos de projetos de energia renováveis capazes de acelerar a curto prazo o ritmo de implantação das energias renováveis na União Europeia.

No entanto, as empresas enfrentam ainda vários desafios do ponto de vista urbanístico, nomeadamente do licenciamento, quer relacionados com os instrumentos urbanísticos em vigor, muitas vezes ainda desatualizados face à nova realidade do mercado energético, quer com as dificuldades decorrentes da interpretação e conjugação dos vários regimes envolvidos nos procedimentos administrativos de controlo prévio à instalação e exploração das centrais solares.

A presente publicação pretende ser uma síntese, sob a forma de perguntas e respostas, dos principais aspetos do quadro legal e dos principais desafios sentidos pelos operadores em relação aos procedimentos de controlo urbanístico envolvidos na implementação de projetos de energia fotovoltaica.