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PUBLICAÇÕES SÉRVULO 18 Mar 2009

Este número da Momentum assume um significado especial, por ser o primeiro produzido a partir das novas instalações da SÉRVULO, situadas no Chiado. Nesta publicação, dois dos seus artigos são dedicados  às novidades decorrentes da Lei de Orçamento de Estado para 2009. De um lado, são percorridas as alterações ao Código do IRC provocadas pela adopção das normas internacionais de contabilidade (IAS/IFRS). De outro lado, ensaia-se um balanço sobre os recém-consagrado regime dos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional.
Merece salientar ainda os comentários às alterações ao inquérito, tal como regulado pelo Código de Processo Penal, bem como à comunicação interpretativa da Comissão Europeia sobre abusos de posição dominante. O atraso na transposição da Directiva comunitária sobre fusões internacionais é também anotado, perspectivando-se as principais implicações decorrentes da futura incorporação deste diploma na nossa ordem jurídica interna.
Por fim, o envolvimento dos advogados da SÉRVULO em projectos legislativos surge duplamente documentado. O nosso responsável pelo Departamento de Direito Laboral, membro da Comissão encarregada da revisão do Código do Trabalho, procede ao exame crítico das novas regras sobre contrato de trabalho a termo. É ainda objecto de atenção a proposta de lei sobre bens imóveis do domínio público, sendo aqui analisada por um dos membros da Comissão ministerial constituída para a sua preparação.
Num ambiente de continuada produção legislativa, em que as novidades normativas podem revelar exigências, desafios ou oportunidades, esta pretende ser mais uma ilustração da nossa experiência e reflexão.

Rui Medeiros
rm@servulo.com