Newsletter Momentum - Guia Mais Habitação
PUBLICAÇÕES SÉRVULO 23 Out 2023
Envolta em extrema polémica, foi finalmente publicada Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, vulgarmente designada “Pacote Mais Habitação”, cuja pretensão é dar resposta à urgente carência de habitação a preços mais acessíveis sobretudo nos grandes centros urbanos, entenda-se, Lisboa e Porto.
O mercado de arrendamento não tem casas suficientes, a procura ultrapassa largamente a oferta, os preços triplicaram, e ficaram inacessíveis sobretudo à classe média portuguesa e aos estudantes deslocados. Não conseguindo o Estado, nem a um nível menos centralizado, os Municípios, dar uma resposta imediata a esta carência do mercado habitacional, resolve realizar um conjunto de medidas, que se traduzem na alteração profunda de vários regimes jurídicos que ao longo dos últimos anos se revelaram como essenciais para atração de investimento no mercado imobiliário, e que vão ser afetados pelas medidas deste pacote.
Nesta Newsletter Momentum, procuramos fazer uma súmula das principais alterações que resultam da publicação deste Pacote Mais Habitação, e se estamos certos quanto à incerteza da sua exequibilidade prática e da sua eficácia na rápida solução de um gravíssimo problema das nossas cidades, o acesso à habitação, estamos igualmente certos quanto à certeza da redução do investimento, designadamente, estrangeiro, no mercado imobiliário, à quebra de confiança dos players no sistema jurídico português, e ao evidente impacto que estas alterações trarão para a economia dos portugueses.
