Levantamento da suspensão do Indexante de Apoios Sociais (IAS)

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 29 Dez 2016

Introduzido em 2006, através da Lei n.º 53-B, de 29 de Dezembro, o IAS ou Indexante dos Apoios Sociais é o valor de referência para a definição dos apoios sociais concedidos pelo Estado e veio substituir a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).

Congelado desde o ano 2009, o IAS encontra-se atualmente fixado em €419,22. Porém, de acordo com o Relatório do Orçamento do Estado 2017 e “dando seguimento ao compromisso assumido na Lei do Orçamento do Estado para 2016, será levantada a suspensão do Indexante de Apoios Sociais (IAS), nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro”.

A atualização do IAS para 2017 assume especial relevância pela importância transversal que este mecanismo tem na sociedade, designadamente por ter aplicação direta no cálculo de prestações sociais e referenciais de prestações sociais, atribuídas pelo sistema de segurança social ou outros apoios públicos indexados ao IAS, dos quais se destaca a fixação do valor do subsídio de desemprego, do subsídio de doença ou do rendimento social de inserção.