Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2014 Edições Almedina, Coimbra

Obra de Miguel Gorjão-Henriques, com a colaboração de José Lobo Moutinho, ambos sócios da SÉRVULO.

Segundo o autor “O novo regime das "PIRC"  é claro na intencionalidade e opaco nas soluções jurídicas.

Duas coisas ressaltam: nada tem a ver com Concorrência nem com protecção dos Consumidores. E, fruto de uma tradição de experimentalismo jurídico, introduz um nível inaceitável de incerteza sobre as práticas comerciais de todas as empresas - fabricantes, produtores, fornecedores, distribuidores - estabelecidas em território nacional.

Os valores essenciais do comércio, segurança e celeridade, são postos em causa, proibições como a de (re) venda com prejuízo são mantidas, e é refundado o regime das práticas negociais abusivas. A ASAE é dotada de poderes extensos e discricionários.

É impossível não ver nele obstáculos a valores constitucionais fundamentais. E a não ser pelo terror induzido pelas coimas que prevê, dificilmente contribui para os propósitos louváveis que tinha.

Este Comentário é uma leitura do Decreto-Lei 166/2013, que tem uma vida já longa. Espera-se que seja útil."