Inexistência e Insuficiência de Notificação do Acto Administrativo

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2006 Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora

Separata de Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano.

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