Diretiva sobre a proteção do ambiente através do direito penal: avaliação, recolha de contributos e início do processo de revisão

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 29 Abr 2021

No final de 2020, a Comissão Europeia concluiu o processo de avaliação da Diretiva relativa à proteção do ambiente através do direito penal[1][2]. Na sequência e em resultado dessa avaliação, está em curso até ao próximo dia 3 de maio a recolha de contributos dos respetivos interessados (stakeholders e público em geral), tendo por objeto os aspetos do atual quadro normativo carecidos de melhoria.  

No referido processo de avaliação da Diretiva de 2008, a Comissão Europeia concluiu que o diploma comunitário falhou os objetivos que justificaram a sua aprovação, tendo resultado evidente a reduzida eficácia ou repercussão prática da Diretiva[3], expressa tanto no número de condenações alcançadas como nas sanções impostas em cada Estado-Membro – consideravelmente inferiores aos danos resultantes da prática das condutas ilícitas.

Após recolha dos contributos junto dos interessados, a Comissão Europeia dará início ao processo de revisão da Diretiva de 2008, o qual deve ter lugar durante o último trimestre de 2021.

Recorde-se que a Diretiva de 2008 foi transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro, que alterou os crimes de incêndio florestal, de dano contra a natureza e de poluição, previstos no Código Penal, e tipificou ainda o novo crime de atividades perigosas para o ambiente (cf. artigo 279.º-A do Código Penal).

Volvidos 10 anos sobre as alterações introduzidas no Código Penal e em linha com as conclusões da Comissão Europeia, também a nível interno se tem suscitado alguma discussão quanto à necessidade de revisão daqueles tipos penais para desse modo aumentar o nível de proteção do bem jurídico ambiente[4]. É por isso com alguma expectativa que se aguarda pela proposta de revisão da Diretiva de 2008.

Ana de Brito Camacho | abc@servulo.com

João Santos Marta | jsm@servulo.com