Contratos sobre o exercício de poderes públicos

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2011 Coimbra Editora

A obra aborda, de forma compreensiva, o regime jurídico de um tipo de contratos administrativos que ganha relevância crescente enquanto instrumento de execução concertada de políticas públicas e, mesmo, enquanto mecanismo de consensualização com as entidades privadas sobre a forma como a Administração exerce poderes administrativos de autoridade susceptíveis de contender com os respectivos interesses e pretensões.

Os contratos sobre o exercício de poderes públicos, tratados neste estudo, têm obtido um assinalável protagonismo como instrumento privilegiado de uma Administração moderna em áreas como as do urbanismo e ordenamento do território, ambiente, auxílios de Estado e demais apoios públicos e, inclusivamente, em áreas tradicionalmente avessas à concertação administrativa como é o caso da Administração tributária.