Contratação Interadministrativa na Revisão do CCP/2016 - Os Contratos de Transferência ou Delegação de Poderes Públicos e os Contratos de Cooperação no Âmbito de Tarefas Públicas

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2017 in Estudos em Homenagem a Mário Esteves de Oliveira, Coimbra: Edições Almedina, pp. 521-547

No contexto das novas diretivas da contratação pública de 2014 e da revisão do Código dos Contratos Públicos concretizada pelo Decreto-Lei n.º 111.º-B/2017, de 31 de agosto, o presente artigo aborda o alargamento da “contratação excluída” no que concerne aos contratos celebrados entre entidades públicas. Em particular, são analisadas as novidades relativas às exclusões do regime geral da contratação pública dos contratos que operam a transferência e a delegação de poderes públicos entre autoridades públicas e os contratos de cooperação entre entidades adjudicantes para a realização das respetivas missões de interesse público.