Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2018 in Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos

Pedro Fernández Sánchez, publicou um artigo na obra Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos 2ª edição sobre A contratação in house e interadministrativa após a revisão do CCP.

Tradicionalmente, o Direito Europeu tem admitido que diferentes entidades públicas possam contratar entre si sem necessitarem de submeter o seu contrato à concorrência de mercado, pressupondo-se que os interesses públicos que prosseguem em comum podem ser suficientes para justificar uma forte restrição à aplicação do regime de contratação pública. No entanto, os termos com que essa contratação interadministrativa vinha sendo admitida pelas instituições europeias eram ainda muito limitados. A nova geração de Diretivas Europeias de Contratos Públicos, de 2014, promoveu uma verdadeira revolução deste modelo, alterando o paradigma da contratação entre entidades públicas. Neste artigo, abordam-se sequencialmente as três diferentes modalidades de contratação entre entes públicos que são agora admitidas pela legislação de contratação pública, uma vez concluída a transposição das Diretivas de 2014 pela Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2017.