Caderno Sérvulo de Direito Público #01/2015

CADERNOS SÉRVULO 03 Mar 2015

O artigo Direito Constitucional das Coletividades Territoriais em Portugal, da autoria de José Manuel Sérvulo Correia, inaugura a Coleção Cadernos Sérvulo e trata o enquadramento do poder local na estrutura sistemática da Constituição da República; o conceito constitucional de poder local e de autarquias locais; as categorias de autarquias locais; as categorias de entidades afins das autarquias locais previstas na Constituição; os princípios fundamentais do poder local e, por último, o regime constitucional organizatório das autarquias locais.