Caderno Sérvulo de Contratos Públicos #01/2017

CADERNOS SÉRVULO 15 Mai 2017

A SÉRVULO lança o Caderno de Contratos Públicos #01/2017, da autoria de Mark Bobela-Mota Kirkby, intitulado Contratos de cooperação «horizontal» entre entidades públicas na revisão do Código dos Contratos Públicos. O artigo em causa aborda os “novos” contratos de cooperação para a realização de tarefas públicas, também usualmente designados por contratos de cooperação horizontal, previstos nas Diretivas da contratação pública de 2014 e no Anteprojeto do diploma que procede à revisão do Código dos Contratos Públicos. 

O autor procura clarificar os pressupostos e requisitos que devem estar reunidos para que um contrato de cooperação para a realização de tarefas públicas se considere excluído das normas da contratação pública, sem deixar de criticar a abordagem paradoxal das instâncias europeias, particularmente da Comissão e do Tribunal de Justiça, que, se de um lado exigem dos Estados-Membros contenção orçamental e o controlo das dívidas soberanas, do outro sacrificam recursos públicos no altar da concorrência ao limitarem fortemente a possibilidade de autoaprovisionamento através da contratação interadministrativa.