Apresentação da Reforma da Lei dos Contratos Públicos de Angola por Pedro Sánchez

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2021 in Revista de Direito Administrativo #10

Em 2016, foi aprovada em Angola uma nova Lei dos Contratos Públicos (Lei n.º 9/16), a qual constituiu um marco revolucionário que tornou o regime angolano de contratação pública numa referência no Direito Comparado, em especial para outros países de língua portuguesa.

No entanto, no decurso dos quatro anos de vigência da Lei n.º 9/16, foram, inevitavelmente, identificados novos aspectos que careciam de aprimoramento para simplificação adicional do diploma. Ademais, a actual situação de pandemia também ensinou importantes lições acerca da necessidade de flexibilização adicional dos sistemas de contratação pública em todo o mundo. As exigências de actuação impostas aos Estados contemporâneos tornaram evidentes certas insuficiências na capacidade de reacção da Administração Pública que até então não eram conhecidas, justificando que a lei concebesse mecanismos mais céleres de contratação. Estes motivos, elencados durante os últimos quatro anos, aconselharam uma revisão da Lei n.º 9/16, adaptando as suas soluções às mais recentes exigências de interesse público.

É esse o propósito da nova Lei n.º 41/20, de 20 de Dezembro, que procede à reforma da Lei dos Contratos Públicos. Embora sempre mantendo o cuidado de preservar os principais pilares do sistema criado em 2016, o novo diploma legal introduz importantes melhorias e aprimoramentos no sistema angolano de contratação pública, beneficiando da experiência dos quatro anos de implementação desse sistema. 

Pedro Fernández Sánchez, Professor da Faculdade de Direito de Lisboa e Sócio do Departamento de Direito Público da SÉRVULO, procede à apresentação e justificação individualizada das principais alterações introduzidas pela Lei n.º 41/20, no artigo “A Reforma de 2020 da Lei dos Contratos Públicos de Angola”, publicado no mais recente número da Revista de Direito Administrativo.

Este número acaba de ficar disponível simultaneamente no formato físico e em e-book, podendo ser consultado aqui.