Apreciação da Matéria de Facto em Sede de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2015 in Revista o Direito

Estudo em que se demonstra a relevância da apreciação da matéria de facto em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, fazendo ainda menção aos atuais poderes de cognição atribuídos pela ordem jurídica portuguesa ao Tribunal Constitucional. Tradicionalmente, entende-se que o processo de fiscalização se centra apenas numa questão de direito. Contudo, há um conjunto de situações em que se considera que esta matéria é relevante no julgamento da inconstitucionalidade, designadamente como elemento auxiliar da interpretação, no âmbito da formação de um juízo de inconstitucionalidade material ou de inconstitucionalidade orgânica e, ainda, no que concerne à modelação do conteúdo da decisão do tribunal constitucional.