Alterada e republicada a lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 26 Ago 2016

Débora Melo Fernandes, advogada no departamento de Público da SÉRVULO, é autora de um update sobre a alteração e republicação da lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, que deu entrada em vigor no passado dia 24 de agosto.

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