Alteração ao Regulamento n.^º 255/2017 de 16 de maio

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 19 Jun 2023

Informação estatística a ser reportada à ANACOM pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas

No dia 4 de maio de 2023 a ANACOM aprovou a alteração ao Regulamento n.º 255/2017, que define os prazos e periodicidade das informações estatísticas a serem prestadas à ANACOM pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas (publicado no DR em 06/06/2023, pelo Regulamento n.º 643/2023, de 6 de junho).

Esta alteração veio, nomeadamente, introduzir quatro novos pedidos de informação estatística a serem submetidos:

1. Oferta/tarifários de serviços de comunicações eletrónicas: devido por empresas com uma quota de clientes superior a 5% no último trimestre do ano civil anterior;
2. Canais premium: devido por empresas com uma quota de assinantes de TVS superior a 5% no último trimestre do ano civil anterior;
3. Serviços retalhistas 5G;
4. Outras informações complementares.

Esta alteração deveu-se essencialmente à necessidade da ANACOM em adaptar as definições existentes às atuais necessidades perante a publicação da Nova Lei das Comunicações Eletrónicas (a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto) e criar novos indicadores que permitam acompanhar a evolução do setor. Adicionalmente, tendo em vista a monotorização da Tarifa Social de Internet, foram incluídos indicadores sobre acessos móveis em roaming in por freguesia.

Estes pedidos de informação adicionais tanto foram incluídos em questionários já preexistentes (Questionário Anual de Comunicações Eletrónicas) como motivaram a criação de questionários autónomos, nomeadamente o Questionário Trimestral sobre Roaming Internacional por Freguesia e o Questionário Anual de Serviços e Tarifários de Comunicações.

Por fim, a ANACOM também veio alterar o procedimento de submissão dos questionários, remetendo-o para a plataforma Extranet que, de resto, se encontra a ser implementada ao abrigo da Portaria n.º 77/2023 de 14 de março (que implementa a plataforma relativa à cobertura das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis. Nos casos em que a Extranet ainda não tenha sido disponibilizada pela ANACOM, mantém-se o sistema antigo de submissão dos questionários em versão eletrónica para o endereço dee.stats@anacom.pt.

Ana Mira Cordeiro | ami@servulo.com

Catarina Ferreira da Silva | cfs@servulo.com