PUBLICAÇÕES SÉRVULO
12 Dez 2024
Penal, Contraordenações e Compliance
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de novembro de 2024
Relativo às indemnizações a vítimas de crimes violentos, vem estabelecer que a exclusão automática de certos membros familiares da vítima mortal de crime violento não garante “uma...