A persistência das dúvidas acerca do alcance das causas de não adjudicação em procedimentos de contratação pública - Ac. do STA de 20.3.2014, P. 1898/13

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2015 in Cadernos de Justiça Administrativa, Nº 109, Janeiro/Fevereiro 2015, pp. 47-64

Acaba de sair o n.º 109 dos Cadernos de Justiça Administrativa. Contém artigo de Pedro Fernández Sánchez sobre o dever de adjudicação e as causas de não adjudicação em procedimentos de contratação pública, em anotação ao último Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido sobre a matéria. Recorda-se a opção legislativa que esteve subjacente à necessidade de manter o equilíbrio entre i) o interesse público que pode exigir a prática de um acto de não adjudicação, apenas quando efectivamente ocorram circunstâncias supervenientes que alteram os pressupostos da decisão de contratar, e ii) o interesse privado de quem confiou no convite a contratar formulado pela Administração Pública, gastando tempo e recursos na elaboração de uma proposta, não podendo ficar sujeito a simples mudanças de opinião ou de prioridades pelos decisores administrativos.